Portaria foi publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2023.
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2023, a Portaria SRRF01 nº 247 , de 5 de janeiro de 2023, que altera a Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, versando sobre os horários de atendimento dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (RF01), compreendendo o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins.
O canal de atendimento online Chat RFB foi disponibilizado ao contribuinte em abril de 2019 e a prestação dos serviços passou a ser feita por Região Fiscal a partir de dezembro de 2021.
A presente alteração visa apenas retirar dos serviços de “Emissão de GPS” e “Regularização de Cadastro Previdenciário” da lista de serviços individuais, sendo que estes ainda serão prestados ao acessar os serviços “Regularizar débitos declarados em GFIP” e “Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP”.
| SERVIÇO | HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
| Converter processo eletrônico em digital | 8h às 18h |
| Discordar de compensação de ofício | 7h30 às 18h |
| Obter cópia de declaração | 8h às 18h |
| Protocolar processo | 7h às 19h |
| Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) | 8h às 18h |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | 7h30 às 18h |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | 7h30 às 18h |
| Regularizar débitos de obra (Sero) | 8h às 15h |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWeb | 7h30 às 15h |
| Regularizar débitos declarados em GFIP | 7h30 às 18h |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | 8h às 15h |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | 7h30 às 15h |
| Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação | 7h30 às 18h |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | 7h30 às 18h |
| Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP | 7h30 às 18h |
| Regularizar parcelamento de demais débitos | 7h30 às 18h |
Fonte: Receita Federal
