O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de...
Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física,em seu art. 3º, declara que “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou dacombinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em...
A pessoa física residente no País que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando nãotributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto sobre arenda. O código para pagamento do imposto é 0190. O...
Os juros decorrentes de empréstimos concedidos a pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do impostosobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas de: a) 22,5%, com prazo de até seis meses;b) 20%, com prazo de seis meses e um dia até doze meses;c) 17,5%, com...
Na união estável, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no quecouber, o regime da comunhão parcial de bens.Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bensou direitos comuns...
Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, observando-se que: a) o imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na...
