MEI ou ME, ENTENDA A DIFEREÇA:
Um dos pontos mais importantes é entender em qual categoria a sua empresa se encaixa. Sendo assim vamos exemplificar cada uma:
– MEI (Microempreendedor Individual) é para quem trabalha como autônomo, por conta própria. Enquadram-se nessa categoria, negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil. Nesse caso, o microempreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa. No cadastro como MEI, a empresa já é registrada com um CNPJ.
– ME (Micro Empresa) Em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais robusta do que o MEI. O faturamento de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano. A formalização de um negócio como Microempresa é baseada em um contrato social que precisa ser registrado na Junta Comercial. Além disso, o empresário pode escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.
Enquanto no MEI o imposto é fixo e pago por meio de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês o valor de:
– R$ 61,60 para comércio ou indústria: R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
R$ 65,60 para prestadores de serviços: R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
R$ 66,60 para comércio e serviços: R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Já na ME (Microempresa), na grande maioria, por optarem pelo enquadramento do Simples Nacional, tais impostos são calculados com base no faturamento e também no tipo de atividade desempenhada por cada empresa. Os cálculos para apuração do imposto ME são realizados com base nas alíquotas e faixas de faturamento definidas nos Anexos do Simples Nacional. Os impostos mensais são:
– IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
– COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
– CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
– PIS: Programa de integração Social;
– CPP: Contribuição Previdenciária Patronal;
– ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
– ISS: Imposto sobre Serviços.
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